HomologadaInexigibilidade
CREA - Contratação das ARTs
MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SULSapucaia do Sul/RS
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
A contratação das ARTs é imprescindível para a execução de obras e serviços de arquitetura e urbanismo, garantindo que todas as intervenções urbanas no município estejam devidamente registradas e legalmente respaldadas. A emissão da ART é uma exigência legal estabelecida pela Lei Federal nº 12.378/2010, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), sendo obrigatória para qualquer atividade técnica relacionada à arquitetura e urbanismo.