PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Informações complementares

Justifica-se o pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), necessário para a validação legal dos projetos de engenharia elaborados para o Município de Santa Margarida do Sul. A ART refere-se aos projetos de pavimentação, sinalização, terraplanagem, drenagem pluvial e levantamento topográfico, garantindo a identificação do responsável técnico e a regularidade dos serviços prestados

Ficha da licitação