DIVERSOS

Informações complementares

O presente processo tem por objeto o pagamento da taxa destinada à emissão de Declaração de Regularidade, por meio da qual será autorizada a utilização, pelo Município, da área localizada na VRS-813, esquina com a Rua Bianca Scomazzon, para a implantação do Complexo Multiesportivo. O recolhimento da referida taxa constitui requisito indispensável para a instrução e protocolização do pedido de emissão da declaração junto à FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Aquisição baseada na Lei nº 14.133/2021.

Ficha da licitação