Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.

Informações complementares

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

94442282000120-1-000072/2026

Número da compra

6

Processo

6

Publicado em

01/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (2)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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