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VIDE DETALHADAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA: - ITEM 8 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Documentos obrigatórios de qualificação técnica, de Habilitação Operacional e Licenciamentos Regulatórios: Para comprovar a capacidade técnica, relacionado à execução satisfatória de objeto similar ao previsto neste Termo de Referência: - Atestado(s), ou Declaração(s), de Capacidade Técnica em nome do proponente interessado expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Habilitação Operacional e Licenciamentos Regulatórios: Para o item de Defensivo Agrícola / Agrotóxico: Comprovante do Certificado de Cadastro como Comerciante de Agrotóxicos, emitido pelo órgão estadual competente, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 7.802/1989 e Comprovante do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), emitido pelo IBAMA Amparo Legal: O presente procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação rege-se estritamente pelas disposições da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC - Resolução Consad nº 277/2024), subsidiado pelas diretrizes de estímulo à inovação e à pesquisa científica estabelecidas no Marco Legal de CT&I (Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016). Aplica-se especificamente a hipótese de dispensa fundamentada no Art. 29 ou Art. 30 do RLCC da Embrapa, visto tratar-se de aquisição de produtos/serviços vinculados diretamente a projeto de pesquisa e desenvolvimento institucionalmente aprovado.
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