EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIAPasso Fundo/RS
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A Lei 13.303/2016, versa em seu artigo 29, § 3º sobre a possibilidade de Empresa Pública alterar os valores fixados originalmente para refletir a variação real de custos do mercado em que atua. § 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade. Sendo assim, a Embrapa, através dos trâmites legais previstos na legislação, por deliberação do Conselho de Administração (Consad), alterou no seu Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC) o valor previsto no artigo 101, que versa sobre o valor limite para dispensa de licitação: Art.101. O valor estabelecido no inciso II do artigo 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, fica reajustado para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), considerando a variação acumulada do IPCA-E entre o período de julho de 2016 e janeiro de 2024.
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