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Licitário — Licitação explicada em português, não em juridiquês.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme a Lei 14.133/21.

O Licitário organiza e explica informações públicas. Ele não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Serviço privado e independente, sem vínculo com órgão público.

Aquisição de Inscrição para participação na 23ª edição do Congresso… — Inexigibilidade em Porto Velho/RO · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA · Licitário

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Rondônia
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
04381083000167-1-000144/2026

Aviso publicadoInexigibilidade

Aquisição de Inscrição para participação na 23ª edição do Congresso Fenalaw 2026

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho/RO

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 04381083000167-1-000144/2026
Número da compra: 424
Processo: 424/2026
Publicado em: 03/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Rondônia (RO)

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Participar da disputa

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CNPJ do órgão: 04.381.083/0001-67
Unidade compradora: ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

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