HomologadaInexigibilidade

Contratação de empresa especializada na inscrição de curso para realizar a inscrição de 3 (três) servidores da Fundação Nacional de Saúde de Rondônia para participarem do curso de Reforma da Previdência Aplicada aos Sistemas SIAPE e SIAPEcad

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEPorto Velho/RO

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 26989350018082-1-000015/2026
Número da compra: 44
Processo: 25275.000341/2026-23
Publicado em: 09/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Informações complementares

A promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe alterações significativas nas regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos federais, impactando diretamente os procedimentos de concessão de aposentadorias, pensões, abonos de permanência e demais benefícios vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Nesse contexto, torna-se imprescindível que os servidores que atuam na área de gestão de pessoas estejam devidamente capacitados para interpretar e aplicar corretamente a legislação vigente nos sistemas estruturantes do Governo Federal, especialmente o SIAPE e o SIAPEcad. A capacitação permitirá o aprimoramento dos conhecimentos técnicos necessários para a correta alimentação dos sistemas, redução de inconsistências cadastrais, mitigação de riscos de erros administrativos, maior segurança jurídica nos processos e melhoria da qualidade das informações funcionais dos servidores da instituição. Além disso, a participação de três servidores possibilitará a multiplicação interna do conhecimento adquirido, garantindo maior disseminação das orientações e procedimentos atualizados entre as equipes envolvidas, fortalecendo a capacidade operacional da FUNASA e contribuindo para a eficiência e a conformidade dos processos de gestão de pessoas. Dessa forma, a participação dos servidores no referido curso mostra-se alinhada ao interesse público e às necessidades institucionais da FUNASA, visando assegurar o correto cumprimento da legislação previdenciária e a adequada gestão dos registros funcionais nos sistemas SIAPE e SIAPEcad.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE compra de Saúde e Medicamentos

8 licitações

R$ 137.068,00 em valor estimado · última em 09/10/2026

Quem mais venceu em FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

1.J. F. EXTINTORES COMERCIO LTDA2 vitórias
2.PERFIL SOLUCOES LTDA1 vitória
3.J SATIRO COMERCIOS E SERVICOS LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional · unidadeR$ 2.400,0038 homol.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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