Inscrição para participação em curso - Formação e Atualização de Agentes de Contratação

A presente solicitação fundamenta-se no princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e na necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos agentes públicos que atuam no planejamento, na instrução e na condução das contratações da Câmara Municipal de Ji-Paraná, em observância aos objetivos e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A aplicação da Lei nº 14.133/2021 exige dos agentes envolvidos conhecimento técnico e jurídico quanto às suas atribuições, aos limites de atuação, à segregação de funções, aos procedimentos de seleção do fornecedor, à motivação das decisões e à prevenção de riscos. A atualização dessas competências contribui para a regularidade dos processos administrativos, a transparência, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O curso contempla aspectos práticos da atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da comissão de contratação e da equipe de apoio, incluindo pregão e concorrência eletrônicos, elaboração e análise de editais, modos de disputa, julgamento de propostas, habilitação, diligências, negociação, recursos, adjudicação e homologação. O conteúdo permite aprimorar o desempenho dos servidores em diferentes etapas da contratação, reduzindo a ocorrência de falhas procedimentais e decisões insuficientemente fundamentadas. A capacitação inclui, ainda, laboratório prático com utilização responsável de inteligência artificial, envolvendo a elaboração e a revisão crítica de documentos, justificativas, checklists e decisões administrativas, com ênfase na validação humana, na conferência das fontes e na prevenção de informações incorretas ou fundamentos jurídicos inexistentes. A metodologia prevê estudos de caso, oficinas, simulações e análise de situações frequentes na rotina dos órgãos públicos. Assim, a participação dos quatro servidores indicados contribuirá para a padronização de procedimentos, o fortalecimento da governança das contratações, a melhoria da qualidade da instrução processual e o desenvolvimento de maior segurança técnica e jurídica na atuação administrativa da Câmara Municipal de Ji-Paraná.