A presente contratação tem por objeto a aquisição de produtos medicinais a base de CANABIDIOL e Extrato de Cannabis destinados ao cumprimento de decisões judiciais proferidas em face do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as especificações técnicas, quantitativos e demais condições constantes neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar ID 42684007.

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