Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
MUNICIPIO DE RUY BARBOSARuy Barbosa/RN
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 08078958000107-1-000090/2026
- Número da compra
- 31080001
- Processo
- 31080001
- Publicado em
- 17/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ruy Barbosa/RN
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE RUY BARBOSA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 1.000.000,00 em valor estimado · última em 17/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
- 1.JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE…1 vitória
- 2.R.A COMERCIO E SERVICO LTDA1 vitória
- 3.CENTRO MEDICO SOARES LTDA ME1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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