[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação do Programa de Adequação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando à estruturação da governança em privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região – CREF16/RN

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