Empenho estimativo em favor da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03 para fazer face ao pagamento de faturas referentes ao abastecimento de água para os próprios municipais sob a responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2026.
MUNICIPIO DE RIO BONITORio Bonito/RJ
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Informações complementares
A necessidade da contratação da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03, para a Secretaria Municipal de Educação está diretamente relacionada à garantia da continuidade e regularidade do fornecimento de água para atender os próprios municipais sob a responsabilidade da secretaria no exercício de 2026. Considerando o fundamento apresentado no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, acerca da possibilidade de inexigibilidade de licitação solicita-se empenho estimativo em favor da Águas do Rio, visto que o mesmo se faz necessário para o pagamento do fornecimento de água ao exercício de 2026, por se tratar de serviço continuado e fundamental para o devido funcionamento destas unidades.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 28741072000109-1-000076/2026
- Número da compra
- 20
- Processo
- 14945/2026
- Publicado em
- 09/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Rio Bonito/RJ
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