Locação do imóvel situado na Rua Roberto Silveira, nº 46, salas 102 e 301 a 310, Edifício Costa Azul, Centro, Maricá/RJ, atualmente ocupado pela Secretaria Municipal de Saúde, destinado à instalação e ao funcionamento das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, bem como do Conselho Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.

Informações complementares

O imóvel objeto da contratação já se encontra ocupado pela Secretaria Municipal de Saúde e é utilizado para o funcionamento das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, bem como do Conselho Municipal de Saúde. 3.2. As unidades instaladas no imóvel desenvolvem atividades essenciais de vigilância, prevenção, fiscalização, controle, planejamento, atendimento ao público e participação social no âmbito da saúde pública municipal. 3.3. O contrato de locação atualmente vigente foi celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993 e possui vigência até 01 de agosto de 2026. Diante do encerramento do referido vínculo e da permanência da necessidade administrativa, faz-se necessária a celebração de novo contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 078/2025. 3.4. A nova contratação busca assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no imóvel, evitando a interrupção dos serviços públicos, o comprometimento do atendimento aos munícipes e prejuízos ao funcionamento das unidades administrativas nele instaladas. 3.5. A permanência no imóvel justifica-se pela adequação de sua localização e de suas instalações às necessidades da Administração, pela facilidade de acesso aos munícipes, pela estrutura atualmente utilizada e pela possibilidade de continuidade das atividades sem os custos, os prazos e os impactos operacionais decorrentes de eventual transferência para outro local. 3.6. A localização central do imóvel favorece o atendimento ao público, o deslocamento dos servidores, a articulação com outros órgãos e serviços municipais e o exercício das atividades de fiscalização e vigilância em saúde. 3.7. A contratação decorre também da inexistência de imóvel público edificado, vago e imediatamente disponível que possua os mesmos atributos de localização, dimensão, instalações e condições de funcionamento necessários ao atendimento da demanda administrativa.