O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE IGUABA GRANDEIguaba Grande/RJ
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 01615882000162-1-000010/2027
- Número da compra
- 14
- Processo
- 923/2025
- Publicado em
- 29/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Iguaba Grande/RJ
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 23.739.610,76 em valor estimado · última em 29/07/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE
- 1.ALFA LAGOS SERVICOS CONSERVACAO E…2 vitórias
- 2.MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS1 vitória
- 3.ROBO SHOW LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Consultoria e assessoria - jurídica · unidadeR$ 11.153,2542 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 167 diasaté 18/03/2027· 26
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 23.739.610,76 · assinado em 18/03/2026
Ver o contrato e os termos →
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