Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6).
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSRio de Janeiro/RJ
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 49582441000138-1-000039/2026
- Número da compra
- 27
- Processo
- 50905.050425/2026-91
- Publicado em
- 23/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e
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Quanto MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 1.000.000,00 em valor estimado · última em 23/09/2026
Quem mais venceu em MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- 1.ESTALEIRO R&R BOATS LTDA1 vitória
- 2.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…1 vitória
- 3.G7 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA1 vitória
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Itens (1)
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Edital e anexos
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