O Decreto nº 13.031/2026 estabelece o Sistema Contratos.gov como ferramenta oficial para a gestão e formalização eletrônica de contratos e termos aditivos no âmbito da Administração Pública Federal. A iniciativa integra a agenda de transformação digital, ampliando a padronização dos processos e fortalecendo a governança contratual.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSRio de Janeiro/RJ