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  • Disputa: dispensa com disputa
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados necessários à emissão do Habite-se das edificações: Posto de Saúde Central - Rua Getúlio Vargas, nº 109 - Centro, Unidade de Saúde Mangueira, Estrada Velha da Posse s/nº, Estratégia de Saúde da Família - Rua Gregório Pinto s/nº Rio do Ouro, Estratégia da Saúde da Família - Bela Vista - Av Manoel Duarte, nº 209 - Bela Vista e Centro de Reabilitação Maria Tais dos Santos Tavares, Av Manoel Duarte nº 208 - Bela Vista, junto ao órgão municipal competente, visando à regularização da obra e à certificação de que o imóvel atende às exigências legais de segurança, acessibilidade, salubridade e uso adequado, possibilitando sua plena utilização para fins de assistência em saúde.

Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito· UNIDADE ADMINISTRATIVARio Bonito/RJ

Prazo
Encerrado em 30/07/2026, 16:00
há 4 meses
Valor estimado
R$ 22.522,44
2 itens · 2 serviços
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
CAPAG 2024 disponívelver a nota · a partir do Básico

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Prazo de propostas encerrado em 30/07/2026, 16:00

publicado 17/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Valor estimado R$ 22.522,44

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Itens2

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
101.050.0370-0 - PROJETO BÁSICO DE INSTALAÇÃO DE INCÊNDIO E SPDA PARA PRÉDIOS HOSPITALARES, APRESENTADO NOS PADRÔES DA CONTRATANTE, INCLUSIVE AS LEGALIZAÇÕES PERTINENTES.1.634,43 METROS QUADRR$ 11,49R$ 18.779,60
201.050.0847-0 - PROJETO DE AS BUILT DE INSTALAÇÃO DE INCÊNDIO E SPDA PARA PRÉDIO HOSPITALARES, APRESENTADO NOS PADRÔES DA CONTRATANTE.1.634,43 METROS QUADRR$ 2,29R$ 3.742,84

Edital e anexos1

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  • Edital- Panico e Incendio ESFs.pdf42 páginas · 4,2 MB · no Licitário desde 17/08/2026Edital

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Por quanto o governo paga

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com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Como compra

50%com disputa

2 licitações · última em 17/08/2026

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 2 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
  • Como este comprador compra: 2 licitações no PNCP, 50% com disputa, R$ 97 mil estimados, última em 17/08/2026.
  • Ainda não lemos resultados deste órgão.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 20/10/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Rio Bonito/RJ (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados necessários à emissão do Habite-se das edificações: Posto de Saúde Central - Rua Getúlio Vargas, nº 109 - Centro, Unidade de Saúde Mangueira, Estrada Velha da Posse s/nº, Estratégia de Saúde da Família - Rua Gregório Pinto s/nº Rio do Ouro, Estratégia da Saúde da Família - Bela Vista - Av Manoel Duarte, nº 209 - Bela Vista e Centro de Reabilitação Maria Tais dos Santos Tavares, Av Manoel Duarte nº 208 - Bela Vista, junto ao órgão municipal competente, visando à regularização da obra e à certificação de que o imóvel atende às exigências legais de segurança, acessibilidade, salubridade e uso adequado, possibilitando sua plena utilização para fins de assistência em saúde.
Encerramento das propostas
30/07/2026, 16:00 (há 4 meses)
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 22.522,44
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Rio Bonito/RJ
Informações complementares do órgão

A emissão do Habite-se para edificações destinadas a serviços de saúde é requisito fundamental para atestar que a obra foi executada em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento às normas de engenharia, segurança, acessibilidade, vigilância sanitária e legislação urbanística vigente. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, tal documento se mostra indispensável para a efetiva ocupação e funcionamento das unidades assistenciais, uma vez que certifica a adequação das instalações às condições de salubridade, higiene, segurança estrutural e acessibilidade universal, princípios basilares para o atendimento digno à população. O Habite-se, além de constituir exigência legal para a regularização patrimonial do imóvel e registro junto aos órgãos competentes, é também condição necessária para a obtenção de licenciamento sanitário e de funcionamento, garantindo a legalidade do uso do espaço destinado às atividades de saúde. Sua emissão encontra respaldo nos artigos 30, VIII, e 196 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre a competência municipal para promover o ordenamento territorial e sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim, a obtenção do Habite-se para unidades de saúde justifica-se como medida obrigatória e essencial para assegurar a regularidade administrativa, a segurança coletiva e a plena efetividade do direito fundamental à saúde.

Histórico4

  1. Arquivo incluído: EditalEdital- Panico e Incendio ESFs.pdf · no Licitário desde 17/08/2026
  2. Publicada no PNCP
  3. Encerramento das propostas
  4. Abertura das propostas

Perguntas frequentes

Ainda dá para enviar proposta?
Não: prazo de propostas encerrado em 30/07/2026, 16:00. Publicado 17/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Dispensa com disputa · 1 arquivo: Edital.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 2 itens. O órgão já comprou Saúde e Medicamentos 1× (R$ 23 mil estimados).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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