Custeio da participação dos Procuradores e Servidores desta Procuradoria Geral do Estado no evento de capacitação profissional, “5º Congresso Internacional de Inovação Jurídica”, o AB2L Lawtech Experience 2026, realizado entre os dias 13 e 14 de maio de 2026, no Píer Mauá – Rio de Janeiro – RJ, através do Termo de Ajuste de Contas (TAC) PGE/FUNCEJUR N.º 01/2026.

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