Contratação de empresa especializada, outorgada pela ANATEL como Operadora de Serviço Móvel Pessoal detentora de infraestrutura de rede própria (MNO - Mobile Network Operator), vedada a participação de revendedores ou Operadoras Móveis Virtuais (MVNO), para prestação continuada de Serviço Móvel Pessoal (SMP), compreendendo o fornecimento em comodato de 36 linhas corporativas (SIM cards) com planos de voz ilimitada e dados móveis, além de plataforma de gestão online e portabilidade.

A solução de TIC consiste na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo o fornecimento em regime de comodato de 32 (trinta e dois) SIM Cards físicos no formato "triplo corte" (Mini, Micro e Nano), sendo 33 linhas com pacote de 20GB e 03 linhas com pacote de 100GB, ambas com voz nacional ilimitada. A solução abrange obrigatoriamente a aquisição de novas linhas que estarão vinculadas ao CRP-RJ, acesso irrestrito à plataforma de governança web para monitoramento de consumo em tempo real, e a adesão da operadora aos protocolos de mitigação de riscos cibernéticos delineados no ETP linhas). No ETP está justificando a contratação direta sem concorrência, e o processo 570500167.000189/2026-99, junta toda a documentação de justificativa e comprobatória de não haver propostas de outras operadoras para contratação do serviço, uma vez que a Telebrás não oferta linhas móveis, TIM informou ser necessário cadastro através do site,assim foram executos dois cadastros e ainda sim, não recebemos contato da operadora para apresentação da proposta, foi iniciado processo de compra com a Telefonia SA, porém a mesma está em processo de desligamento de serviços ofertados a esta Autarquia de forma equivocada, estando este Conselho em processo de abertura de processo judicial para solução e a única a apresentar proposta e documentação de habilitação regular foi a operadora Claro S.A..