Inviabilidade de Competição (Caput do Art. 74): O restauro e a conservação de pinturas de cavalete de acervo museológico militar possuem natureza singular. A técnica e o critério artístico exigidos dependem de um grau de subjetividade e perícia técnica que critérios estritamente objetivos de uma licitação comum (como o menor preço) não conseguem mensurar com segurança para o patrimônio público.
COMANDO DO EXERCITORio de Janeiro/RJ
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
Natureza Predominantemente Intelectual e Especializada (Inciso III): Trata-se de uma atividade científica e artística que envolve diagnóstico químico, físico e histórico das telas. A própria lei já enquadra a restauração de obras de arte nesta categoria de forma expressa (alínea "g").
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 00394452000103-1-020862/2026
- Número da compra
- 52
- Processo
- 64615.003422/2026-39
- Publicado em
- 24/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto COMANDO DO EXERCITO compra de Limpeza e Conservação
154 licitações
R$ 71.562.557,54 em valor estimado · última em 24/09/2026
Quem mais venceu em COMANDO DO EXERCITO
- 1.SIMPRO PUBLICACOES E TELEPROCESSAMENTO…13 vitórias
- 2.REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM…12 vitórias
- 3.ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO…11 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
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Itens (3)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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