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Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

Regularização da auto de infração em Ortigueira/PR — Inexigibilidade nº 16296/2026

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DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN SOLICITACAO DE C31 páginas · 7,8 MB · no Licitário desde 17/08/2026Aviso

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Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Ortigueira/PR (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo: Regularização da auto de infração imposta ao veiculo volkswagen/gol 1.0 MC4, com placa BDX-6I19, RENAVAM 00122.396681-7, perante ao órgão competente. Auto: 116200-X003974797 - Situação: Imposta/ departamento de estradas de rodagem do Paraná - Data: 05/02/2026 - Hora: 10:08 - Infração: 74630 - Transitar veloc sup máx permitida em mais de 20% até 50% - Art 218, II do CTB - Local: Rodovia: PR151 KM: 218 + 800m; Valor: R$ 197,18 Auto: 116200-NIC1109391 Situação: Notificado/ departamento de estradas de rodagem do Paraná - Data: 31/03/2026 Hora: 00:45 Data Vencimento: Infração: 50020 - Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica - Art 257 do CTB Local: Curitiba-PR – decorrente da autuação: 116200-X003974797; Valor: R$ 312,37; Despesa nº26
Encerramento das propostas: Não divulgado
Local da disputa: Sistema do órgão, indicado no edital; Ver o portal no edital
Valor estimado: R$ 509,55
Saúde fiscal do comprador: CAPAG 2024 disponível · Ortigueira/PR
Nº de controle PNCP: 77721363000140-1-000133/2026
Nº da compra: 16296
Processo: 16296
Publicado em: 17/08/2026, 17:06
Abertura das propostas: Não divulgada
Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Registro de preços: Não
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA - PR
CNPJ do órgão: 77.721.363/0001-40
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

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Histórico2

17/08/2026
Arquivo: Aviso de Contratação Diretano Licitário desde 17/08/2026
17/08/2026, 17:06
Publicada no PNCP

Perguntas frequentes

O que precisa para participar?: Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Aviso de Contratação Direta.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?: Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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