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  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de licença de uso anual do sistema SICAP Web, destinado ao cálculo de aposentadorias e pensões, incluindo treinamento online e suporte técnico durante toda a vigência contratual.

Município de Maria Helena· Unidade administrativaMaria Helena/PR

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 9.170,00
2 itens · 2 serviços
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
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Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº 104 assinado com Coppini & Cia Ltda (CNPJ 08.729.009/0001-40) por R$ 9.170,00 em 09/08/2026.

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publicado 05/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Como disputar esta licitação

O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.

Como é
Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar
Passo a passo completo: cadastro, envio, sessão, lances e o que fazer depois · a partir do Start

Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.

Itens2

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1Licença de Uso – SICAP Web (mensal, por 12 meses)12 MES(ES)R$ 560,00R$ 6.720,00
2Treinamento Online (sessão única de 2h a 4h)1 SESSÃOR$ 2.450,00R$ 2.450,00

Edital e anexos1

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  • HOMOLOGACAO INECIGIBILIDADE n 018-2026.pdf1 página · 273 KB · no Licitário desde 05/08/2026Outros

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Por quanto o governo paga

Já comprou

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com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 2 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
  • Ainda não lemos resultados deste órgão.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →

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Quanto você pode baixar no lance sem prejuízo e quanto pedir para ter lucro, item por item, com o seu custo, o frete e os impostos do seu regime — ao lado do que este órgão, o estado e o Brasil já pagaram pelo mesmo item.

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Maria Helena/PR (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

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Objeto completo
O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de licença de uso anual do sistema SICAP Web, destinado ao cálculo de aposentadorias e pensões, incluindo treinamento online e suporte técnico durante toda a vigência contratual.
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 9.170,00
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Maria Helena/PR
Informações complementares do órgão

O Município de Maria Helena/PR mantém servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A gestão previdenciária desse regime impõe à Administração Municipal a obrigação legal de processar, calcular e conceder, com precisão técnica e segurança jurídica, os seguintes benefícios previdenciários: • Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; • Aposentadoria compulsória; • Aposentadoria especial de professores (magistério); • Aposentadoria especial por atividade exercida em condições nocivas à saúde ou à integridade física; • Aposentadoria especial de servidor com deficiência; • Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); • Pensão por morte, com distribuição de cotas entre beneficiários. A legislação previdenciária aplicável ao RPPS é extensa, dinâmica e de alta complexidade técnica, compreendendo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019, além de normas infralegais editadas pelo Ministério da Previdência Social, orientações normativas, e a legislação municipal pertinente. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) introduziu a mais profunda reestruturação do RPPS desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, instituindo simultaneamente: (a) nova regra definitiva baseada em requisito etário mínimo e tempo de contribuição; (b) quatro regras de transição de aplicação autônoma (progressiva por pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e regra por pontos com idade mínima); (c) novo método de cálculo da média das remunerações contributivas; e (d) regras sobre acumulação de benefícios (art. 24). A coexistência dessas normas com os regimes de direito adquirido das emendas anteriores torna a apuração dos benefícios previdenciários de altíssima complexidade técnica. O setor responsável pela gestão previdenciária do Município de Maria Helena/PR não dispõe de sistema informatizado especializado para a realização dos cálculos previdenciários do RPPS. Essa lacuna tecnológica acarreta os seguintes problemas identificados: • Risco elevado de erro técnico nos cálculos manuais, com potencial de concessão irregular de benefícios seja em valor superior ao devido (prejuízo ao erário) ou inferior (violação dos direitos do servidor e risco de litígio judicial); • Morosidade no processamento dos pedidos de aposentadoria e pensão, comprometendo o atendimento tempestivo dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais; • Vulnerabilidade à desatualização legislativa, tendo em vista que o acompanhamento manual das constantes alterações normativas (novos índices, orientações do Ministério da Previdência, decisões do STF) é suscetível a falhas e omissões; • Ausência de documentação padronizada e auditável para instrução dos processos administrativos de concessão de benefícios, comprometendo a conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; • Sobrecarga dos servidores do setor de Recursos Humanos, que precisam executar manualmente cálculos de alta complexidade em detrimento de outras atividades de gestão.

Histórico3

  1. Contrato assinado com COPPINI & CIA LTDAR$ 9.170,00 · vigência até 10/08/2027
  2. Arquivo: Ato que autoriza a Contratação Diretano Licitário desde 05/08/2026
  3. Publicada no PNCP

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 104 assinado com Coppini & Cia Ltda (CNPJ 08.729.009/0001-40) por R$ 9.170,00 em 09/08/2026.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Ato que autoriza a Contratação Direta.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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