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  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Publicada via Betha Sistemas
  • Fonte: PNCP

Contratação da monteiro e monteiro advogados associados, inscrita sob CNPJ n. º 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos do Município de Mangueirinha/PR em teses convergentes, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n. º 14.133/2021 e no Tema n. º 309/STF (RE 656.558).

Município de Mangueirinha· PREF.MUN. DE MANGUEIRINHA/PRMangueirinha/PR

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 3.664.249,51
4 itens · 4 serviços
Local da disputa
Indicado no edital
publicada via Betha Sistemas
Ver o portal no edital
Saúde fiscal
CAPAG 2024 disponívelver a nota · a partir do Básico

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dados do PNCP e da base do Licitário em 17/11/2026
AtençãoInexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • !Inexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • −Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte

?Saúde fiscal do comprador: nota CAPAG disponível (entra no semáforo a partir do Básico).

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Até quando?

Datas de proposta não divulgadas pelo órgão

publicado 17/11/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde disputo?

No portal indicado no edital

Inexigibilidade · modo: não se aplica · publicada no PNCP via Betha Sistemas · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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Por quanto já foi comprado?

Sem preço homologado comparável para estes 4 itens

O órgão publicou 25 licitações no PNCP

Valor estimado R$ 3.664.249,51

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Análise gerada por IA. Não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica.

Como disputar esta licitação

O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.

Como é
Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar
Passo a passo completo: cadastro, envio, sessão, lances e o que fazer depois · a partir do Start

Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.

Itens4

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota-parte do Município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.1 SERVIÇOR$ 2.538.893,18R$ 2.538.893,18
2Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando ao repasse integral do FUNDEB/PNAE, que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do valor mínimo nacional.1 SERVIÇOR$ 450.869,78R$ 450.869,78
3Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao assessoramento voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelo Município com fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários do Município – inclusive os decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) perante os órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação relativos aos últimos 05 (cinco) anos.1 SERVIÇOR$ 408.747,88R$ 408.747,88
4Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS.1 SERVIÇOR$ 265.738,67R$ 265.738,67

Edital e anexos14

Baixar · a partir do Start
  • 06 IL 412026MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS610 KB · no PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 01DFD MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ASno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 07 PORTARIA N0042024no PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 14CERTIDOES MONTEIRO ADVOGADOS VALIDAS ATE 051no PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 11PROPOSTA + ANEXOS PNAEno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 03 TERMO DE REFERENCIA DE MONTEIRO E MONTEIRO ADVno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 18AMP EXTRATOno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 08PROPOSTA + ANEXO VAARno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 16 FGTSno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 10PROPOSTA + ANEXOS FPMno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 13 oab dos sociosno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 02 ETP MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Ano PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 09PROPOSTA + ANEXO VERBAS PREVIDENCIARIASno PNCP desde 17/11/2026Aviso
  • 15 certidao35542612000190no PNCP desde 17/11/2026Aviso

O arquivo do edital ainda não foi lido

Os arquivos estão listados, mas o texto ainda não foi lido. Você pode pedir para buscarmos agora, ou para avisarmos quando entrar.

Onde o edital costuma ficar

  1. 1No PNCP (pncp.gov.br), procure pelo número de controle 77774867000129-1-000102/2026: o edital e os anexos ficam na aba "Arquivos" da compra, quando o órgão publica.
  2. 2Se não achar, peça ao órgão pelo contato do aviso. A Lei 14.133 (art. 25, § 3º) manda publicar o edital e todos os anexos no site oficial, sem exigir cadastro para baixar.

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Por quanto o governo paga

Já comprou

Nenhumde 4 itens

com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Quem vence aqui

1fornecedor

distintos em 1 compra com resultado do órgão

Como compra

56%com disputa

25 licitações · última em 16/11/2026

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 4 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
Quem mais vence em Município de Mangueirinha
Quem mais vence em Município de MangueirinhaItensValor
SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA3R$ 468 mil
1 fornecedor diferente já venceu neste órgão — o mais frequente é SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA (3 itens).
  • Como este comprador compra: 25 licitações no PNCP, 56% com disputa, R$ 11,5 mi estimados, última em 16/11/2026.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 17/11/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Calculadora de preço e margem

Quanto você pode baixar no lance sem prejuízo e quanto pedir para ter lucro, item por item, com o seu custo, o frete e os impostos do seu regime — ao lado do que este órgão, o estado e o Brasil já pagaram pelo mesmo item.

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Mangueirinha/PR (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação da monteiro e monteiro advogados associados, inscrita sob CNPJ n. º 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos do Município de Mangueirinha/PR em teses convergentes, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n. º 14.133/2021 e no Tema n. º 309/STF (RE 656.558).
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Portal indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 3.664.249,51
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Mangueirinha/PR

Histórico15

  1. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta09PROPOSTA + ANEXO VERBAS PREVIDENCIARIAS
  2. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta15 certidao35542612000190
  3. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta02 ETP MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS A
  4. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta10PROPOSTA + ANEXOS FPM
  5. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta13 oab dos socios
  6. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta08PROPOSTA + ANEXO VAAR
  7. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta16 FGTS
  8. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta03 TERMO DE REFERENCIA DE MONTEIRO E MONTEIRO ADV
  9. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta18AMP EXTRATO
  10. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta11PROPOSTA + ANEXOS PNAE
  11. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta14CERTIDOES MONTEIRO ADVOGADOS VALIDAS ATE 051
  12. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta01DFD MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AS
  13. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta07 PORTARIA N0042024
  14. Arquivo incluído: Aviso de Contratação Direta06 IL 412026MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
  15. Publicada no PNCP

Perguntas frequentes

O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 14 arquivos: Aviso de Contratação Direta.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 4 itens. O órgão publicou 25 licitações no PNCP.
Quem mais venceu em Município de Mangueirinha?
1 fornecedor diferente já venceu neste órgão — o mais frequente é SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA (3 itens).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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