Contratação de empresa especializada, de notória especialização em direito tributário municipal, para execução do Programa Integrado de Adequação do Município de Itaguajé à Reforma Tributária, compreendendo a realização de cursos de capacitação na área tributária municipal e a elaboração e atualização do novo Código Tributário do Município de Itaguajé.

A Administração Municipal de Itaguajé verificou, em análises recentes e em apontamentos oriundos de órgãos de controle externo, a necessidade de aperfeiçoamento dos processos administrativos e tributários. Foram identificadas situações que comprometem a eficiência arrecadatória, a conformidade legal e a qualidade da prestação dos serviços públicos, tais como: • Defasagem normativa do Código Tributário Municipal e de legislações correlatas; • Lacunas nos processos de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos; • Necessidade de modernização e prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária continuada dos servidores na aplicação da legislação tributária; • Estrutura organizacional do Poder Executivo com sobreposições, lacunas e distorções, impactando a eficiência administrativa; • Ausência de rotinas sistematizadas de acompanhamento, monitoramento e padronização de procedimentos. Esses pontos convergem para a urgência de medidas estruturadas, a fim de garantir maior segurança jurídica, racionalização de processos e otimização da receita própria municipal, o que motiva a contratação, pois é iminente a necessidade de modernizar a gestão pública municipal, especialmente nos eixos tributário e organizacional, alinhando práticas internas às boas práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à legislação federal vigente. Dessa forma, a contratação visa: • Proporcionar suporte técnico contínuo às áreas de tributação; • Capacitar os servidores municipais, assegurando a continuidade das melhorias propostas; • Subsidiar o Município com relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres que fundamentem futuras decisões administrativas. A CONSULTORIA E ASSESSORIA traz enormes vantagens para a Administração Pública, propiciando um rápido retorno pelo meio eletrônico às questões formuladas e, principalmente, segurança ao trabalho dos fiscais. O serviço atenderá aos servidores municipais nas questões pontuais e no momento em que mais é necessária a colaboração do consultor: quando da ocorrência dos fatos presentes. Diante da complexidade da matéria tributária e da necessidade de conhecimento técnico-jurídico específico, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada.