Contratação de prestação de serviço técnico especializado para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Francisco Alves/PR, compreendendo assessoria técnica, planejamento, diagnóstico educacional, definição de diretrizes, metas e estratégias, realização de estudos, reuniões técnicas, oficinas, consultas e audiências públicas, sistematização das informações, elaboração da minuta e da versão final do Plano, bem como acompanhamento técnico durante todas as etapas de sua construção, em conformidade com a legislação educacional vigente

O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade demonstrar a necessidade da contratação de prestação de serviço técnico especializado para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Francisco Alves, Estado do Paraná, instrumento de planejamento de caráter estratégico que estabelecerá as diretrizes, metas e estratégias da política educacional municipal para o decênio subsequente. O Plano Municipal de Educação constitui instrumento obrigatório de planejamento das políticas públicas educacionais, devendo estar alinhado às diretrizes constitucionais, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), às normas do Conselho Nacional de Educação, bem como às diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Educação do Paraná. Sua elaboração demanda conhecimentos técnicos especializados nas áreas de legislação educacional, planejamento estratégico, gestão pública da educação, indicadores educacionais, metodologias participativas, monitoramento de metas e construção de políticas públicas, envolvendo ainda a realização de diagnósticos, consultas públicas, reuniões técnicas e assessoramento durante todas as etapas de construção do documento. Diante da elevada complexidade técnica da atividade e considerando que o Município não dispõe, em seu quadro permanente, de equipe multidisciplinar com experiência específica na elaboração de Planos Municipais de Educação, verifica-se a necessidade da contratação de profissional especializado para conduzir tecnicamente todas as etapas do processo.