Objeto: contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, para aquisição de curso especializado para condutores de veículos de emergência, para os motoristas do Hospital Municipal Padre Germano Lauck., a qual será aquisição única, conforme descrição, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

A presente contratação tem por finalidade promover a atualização e reciclagem dos motoristas do Hospital Municipal que exercem a condução de veículos de emergência (ambulâncias), mediante participação em Curso Especializado de Reciclagem para Condutores de Veículos de Emergência, em conformidade com as exigências da legislação de trânsito vigente, especialmente as normas do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, que estabelecem a obrigatoriedade de atualização periódica para os condutores habilitados nessa categoria 3.2. A fundamentação da contratação está alinhada ao planejamento da Administração e visa atender à necessidade permanente de manutenção da habilitação legal dos servidores responsáveis pelo transporte de pacientes, assegurando a continuidade dos serviços públicos de saúde, conforme os requisitos previstos para o Termo de Referência na Lei nº 14.133/2021. 3.3. A realização do curso é imprescindível para garantir que os condutores mantenham seus conhecimentos atualizados quanto às técnicas de direção defensiva, condução segura de veículos de emergência, legislação de trânsito, primeiros socorros, relacionamento interpessoal, direção preventiva e procedimentos específicos aplicáveis ao transporte de pacientes em situações de urgência e emergência. 3.4. A capacitação periódica contribui para a redução dos riscos de acidentes, preservação da integridade física dos pacientes, dos profissionais de saúde e dos demais usuários das vias públicas, além de minimizar danos ao patrimônio público decorrentes de sinistros envolvendo as ambulâncias. A ausência da reciclagem obrigatória poderá impedir que os motoristas desempenhem regularmente suas atividades, comprometendo a disponibilidade das ambulâncias para atendimento à população e colocando em risco a continuidade dos serviços assistenciais prestados pelo Hospital Municipal. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público ao assegurar que os profissionais permaneçam legalmente aptos ao exercício da função, observando os princípios da eficiência...