Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e capacitação escolar continuada para profissionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Faxinal PR.

O Município de Faxinal foi contemplado com o Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - delib.005/2025, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência – COEDE. Transferido aos municípios na modalidade Fundo a Fundo para o fortalecimento das políticas públicas de garantia e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência do Estado do Paraná, os recursos previstos na presente Deliberação são disponibilizados com incentivo aos municípios para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção, promoção, defesa ou garantia de direitos da Pessoa com Deficiência no estado do Paraná, nas seguintes linhas de ações: I – enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência; II – promoção e garantia de acesso à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; III – iniciativas voltadas à inclusão social da pessoa com deficiência; IV – tecnologia assistiva para o atendimento a pessoa com deficiência; V – capacitação para sensibilização, mobilização e qualificação aos profissionais, famílias, rede de atendimento e de proteção à pessoa com deficiência. Após avaliação das possibilidades de utilização do recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência deliberou sobre os investimentos e despesas a serem custeadas com o referido incentivo. Entre as demandas apresentadas, foi verificada a necessidade de consultoria especializada à APAE do Município. Em contextos educacionais e terapêuticos complexos, é comum que a equipe multidisciplinar atinja o limite das estratégias convencionais de intervenção. Nesses cenários, a sensação de estagnação no desenvolvimento do educando e o esgotamento dos recursos pedagógicos tradicionais tornam a contratação de uma consultoria especializada uma medida imprescindível. A Educação Especial exige a permanente atualização metodológica, pedagógica e normativa das equipes multiprofissionais e docentes que atuam no atendimento a alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A contratação de empresa especializada em consultoria escolar continuada justifica-se pela necessidade de aprimorar a qualidade do atendimento pedagógico e especializado prestado pela APAE de Faxinal/PR, garantindo a implementação de metodologias ativas, planos de ensino individualizados (PEI), adequação às diretrizes e normativas vigentes da Educação Especial e fortalecimento das práticas inclusivas e assistenciais. O Decreto 14.028/2026 que trata de medidas de contenção não abrange o objeto, pois, trata-se de recurso carimbado e que não invocarão as fontes de recursos livres.