Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

76950039000131-1-000154/2026

Número da compra

22

Processo

103

Publicado em

24/07/2026

Abertura das propostas

23/07/2026, 09:00 (anteontem)

Encerramento das propostas

29/07/2026, 17:00 (em 4 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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