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  • Prazo encerrado
  • Dispensa
  • Disputa: dispensa com disputa
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.

Município de Engenheiro Beltrão· Prefeitura de Engenheiro BeltrãoEngenheiro Beltrão/PR

Prazo
Encerrado em 29/07/2026, 17:00
há 3 meses
Valor estimado
R$ 18.000,00
1 item · 1 material
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
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EncerradaO prazo de propostas já passou
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publicado 24/07/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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O órgão já comprou Educação e Treinamento 1× (R$ 18 mil estimados)

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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1Prestação de serviço na atualização do código tributário municipal, tendo em vista a nova Emenda constitucional n° 132/2023, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição Social sobre bens e serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o comitê Gestor do IBS e altera a Legislação Tributária e outras alterações, como decisão do STJ - Supremo Tribunal de Justiça: Recurso Especial n.° 1916376-RS (2021/0011137-9). serviço de consultoria Tributária recuperação de ISS - Imposto sobre serviços relativos e também assistência nos recursos de primeira, segunda ou terceira instância impetrados pelos contribuintes autuados pelo Municipio de Engenheiro Beltrão no tocante ao ISS - Imposto sobre serviços, previsto nos artigos 547 a 555, da LM-1.363/2003; consultoria Tributária e treinamento de funcionário da tributação para recuperação de crédito de ISS, retidos de prestadores de serviços no município e não recolhidos a Engenheiro Beltrão, nos últimos anos, período fiscal de 01/07/2025 a 31/12/20256 MESESR$ 3.000,00R$ 18.000,00

Edital e anexos1

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  • Dispensa de Licitacao 22-2026 - Recuperacao ISS.pdf26 páginas · 450 KB · no Licitário desde 24/07/2026Aviso

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Quem vence aqui

1fornecedor

distintos em 1 compra com resultado do órgão

Como compra

57%com disputa

42 licitações · última em 19/10/2026

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
Quem mais vence em Município de Engenheiro Beltrão
Quem mais vence em Município de Engenheiro BeltrãoItensValor
J B DE SALES - FREIOS E COMPONENTES LTDA1R$ 196 mil
1 fornecedor diferente já venceu neste órgão — o mais frequente é J B DE SALES - FREIOS E COMPONENTES LTDA (1 item).
  • Como este comprador compra: 42 licitações no PNCP, 57% com disputa, R$ 14,6 mi estimados, última em 19/10/2026.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 20/10/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Ficha completa

Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.
Encerramento das propostas
29/07/2026, 17:00 (há 3 meses)
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 18.000,00

Histórico4

  1. Encerramento das propostas
  2. Arquivo incluído: Aviso de Contratação DiretaDispensa de Licitacao 22-2026 - Recuperacao ISS.pdf · no Licitário desde 24/07/2026
  3. Publicada no PNCP
  4. Abertura das propostas

Perguntas frequentes

Ainda dá para enviar proposta?
Não: prazo de propostas encerrado em 29/07/2026, 17:00. Publicado 24/07/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 1 itens. O órgão já comprou Educação e Treinamento 1× (R$ 18 mil estimados).
Quem mais venceu em Município de Engenheiro Beltrão?
1 fornecedor diferente já venceu neste órgão — o mais frequente é J B DE SALES - FREIOS E COMPONENTES LTDA (1 item).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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