aquisição de cartilha “Protegendo os animais” visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Doutor Camargo.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

76282714000100-1-000091/2026

Número da compra

25

Processo

25/2026

Publicado em

13/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. Considerando que a presente situação requer uma resposta efetiva e rápida desta Administração, a qual é indispensável em virtude da necessidade de promover, de forma imediata, ações educativas voltadas à conscientização das crianças sobre o bem-estar animal, a guarda responsável e o respeito aos animais de companhia. A aquisição da cartilha “Protegendo os animais” é essencial para subsidiar campanhas educativas nas escolas da rede municipal, contribuindo diretamente para a formação cidadã e para a construção de uma sociedade mais ética e empática. Considerando que a presente de aquisição de cartilha “Protegendo os animais” visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Doutor Camargo, apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso III do art. 2º do Decreto Municipal 198/2023. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 198/2023, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21. Fica dispensada a Certidão Municipal de Débitos, da documentação de habilitação em virtude do pequeno vulto desta contratação, conforme permissivo expresso na Lei 14.133/2021, art. 70, inciso III, visto que o valor não extrapole ¼ do limite para dispensa de licitação para compras em geral, bem como Decreto Municipal 198/2023 art. 5º, inciso III, exceto habilitação jurídica para fins de lançamento no sistema. Da mesma forma, a dispensa dos documentos possui fundamento nos termos do ENUNCIADO 9 INCP- Instituto Nacional de Contratação Pública: “A dispensa, parcial ou total, da documentação de habilitação, prevista no inciso III do art. 70, não exige justificativa, devendo ser motivada nas demais hipóteses (aprovado por unanimidade).

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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