Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de plotagem e adesivagem de veículo oficial, incluindo fornecimento e aplicação de materiais apropriados para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. Considerando que a presente situação requer uma resposta efetiva e rápida desta Administração, a qual é indispensável em virtude da necessidade de plotagem e identificação visual de um novo veículo da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo sua adequada identificação como veículo oficial e possibilitando sua imediata utilização nos serviços públicos de saúde. Considerando que a presente contratação, apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso III do art. 2º do Decreto Municipal 198/2023. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 198/2023, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21.