Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento de agentes públicos, políticos, servidores municipais e demais interessados para participação no XXXVII Congresso Nacional da FENAFIM e no IV Congresso Catarinense de Administração Tributária (CONCAAT), com o tema “Reforma Tributária e os Desafios para a Sustentabilidade Fiscal Municipal”, a ser realizado no período de 10 a 13 de novembro de 2026, em Joinville-SC, visando ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos relacionados à reforma tributária, à gestão fiscal municipal, à arrecadação de receitas públicas, à fiscalização tributária, à distribuição do IBS e à sustentabilidade financeira dos municípios. Para Procurador Geral do Município Jose Roberto Martins da Silva Junior, Diretor do Departamento de Tributação Jesse Ney Beppler e Chefe de Tecnologia da Informação Flavio Roberto Meotti.

A presente contratação tem por finalidade proporcionar capacitação e aperfeiçoamento técnico aos servidores públicos do Município de Céu Azul/PR, diante das significativas alterações promovidas pela Reforma Tributária e de seus reflexos na organização administrativa, na gestão das receitas municipais, na fiscalização tributária e na sustentabilidade financeira dos entes municipais. A participação no evento destina-se aos servidores José Roberto Martins da Silva Junior, Procurador-Geral do Município, Jesse Ney Beppler, Diretor do Departamento de Tributação, e Flavio Roberto Meotti, Chefe de Tecnologia da Informação, cujas atribuições apresentam relação com as matérias que serão abordadas durante o congresso. A necessidade da capacitação decorre especialmente do processo de implementação do novo sistema tributário nacional, que estabelece importantes mudanças na arrecadação, fiscalização, distribuição de receitas e integração entre as administrações tributárias dos diferentes entes federativos. Nesse contexto, torna-se fundamental que os agentes públicos municipais estejam preparados para compreender e acompanhar as transformações legislativas, administrativas e tecnológicas decorrentes da Reforma Tributária, de modo a assegurar a adequada adaptação da estrutura municipal às novas exigências legais e operacionais. O 37º Congresso Nacional da FENAFIM e o 4º CONCAAT apresentam programação técnica diretamente relacionada a essas necessidades, contemplando assuntos como a governança do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o funcionamento do IBS e da CBS, a fiscalização compartilhada, a distribuição das receitas tributárias, o Cadastro Imobiliário Brasileiro, a integração de informações fiscais, o emprego de novas tecnologias na administração tributária e os mecanismos de preservação da autonomia financeira municipal. Destaca-se, ainda, a participação de profissionais com experiência na administração tributária, integrantes do Comitê Gestor do IBS, representantes de órgãos fazendários e especialistas em gestão fiscal, proporcionando aos participantes acesso a conhecimentos técnicos atualizados e a experiências práticas relacionadas à implementação do novo sistema tributário. A participação dos servidores indicados apresenta pertinência com suas respectivas atribuições. No âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a capacitação contribuirá para o aprimoramento da análise e interpretação das novas disposições tributárias, oferecendo subsídios para a orientação jurídica dos órgãos municipais. Para o Departamento de Tributação, permitirá o aprofundamento dos conhecimentos relacionados à arrecadação, fiscalização, cadastro tributário e distribuição das receitas. Já para a área de Tecnologia da Informação, possibilitará maior compreensão das exigências relacionadas à integração de sistemas, ao compartilhamento de dados fiscais e à modernização dos instrumentos tecnológicos utilizados pela Administração Tributária. Quanto à escolha do evento, verifica-se que o Congresso Nacional da FENAFIM possui trajetória consolidada no campo da tributação municipal, encontrando-se em sua 37ª edição, enquanto o CONCAAT alcança sua 4ª edição. A realização conjunta dos eventos oferece programação especializada e integrada, voltada ao enfrentamento dos desafios concretos impostos pela Reforma Tributária aos municípios brasileiros. No que se refere ao enquadramento legal, a contratação pretendida poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que contempla a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que demonstrados os requisitos legais, inclusive a notória especialização. A inviabilidade de competição, no caso concreto, relaciona-se às características específicas do congresso pretendido, especialmente à sua programação, à composição do corpo de palestrantes, ao conteúdo técnico especializado e à oportunidade de intercâmbio de experiências com profissionais diretamente envolvidos nas transformações da administração tributária nacional. Tais características conferem identidade própria ao evento, não se tratando da simples aquisição de treinamento padronizado, cuja escolha pudesse ser realizada exclusivamente pelo critério de menor preço. A formalização da inexigibilidade pressupõe, contudo, a comprovação documental da notória especialização e da legitimidade da pessoa jurídica responsável pela comercialização das inscrições, em conformidade com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Quanto à justificativa do preço, conforme o Termo de Referência, o valor previsto para cada inscrição corresponde a R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), totalizando R$ 3.870,00 (três mil oitocentos e setenta reais) para os três participantes. O valor deverá ser demonstrado como compatível com as condições de comercialização praticadas para o evento, mediante apresentação da tabela oficial de inscrições correspondente à categoria e ao período de contrata...