Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.

A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.