Contratação de empresa especializada para execução de projeto técnico de revisão, atualização, consolidação e adequação integral da legislação municipal de recursos humanos, com modelagem econômico-financeira das alterações propostas na estrutura de pessoal do município, abrangendo o estatuto dos servidores públicos, o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores em geral e dos profissionais da educação, a estrutura administrativa, os cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, tabelas remuneratórias e normas correlatas à gestão de pessoal, incluindo a elaboração de diagnóstico normativo e funcional, estudo de impacto orçamentário-financeiro, projeções de despesa de pessoal, cenários comparativos, memória de cálculo, análise de compatibilidade fiscal e orçamentária, bem como elaboração das respectivas minutas de projetos de lei, anexos, tabelas e regulamentos complementares.