CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO PARLAMENTAR” NA MODALIDADE “MÉTODO CONSULTOR” A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2026, NO FORMATO PRESENCIAL, NA CIDADE DE CURITIBA/PR, PROMOVIDO PELA UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES MUNICIPAIS DO PARANÁ – UVEPAR
JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPALJardim Olinda/PR
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Informações complementares
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, o que pressupõe a atuação qualificada e capacitada dos agentes públicos. Ainda, o art. 39, §§ 2º e 7º, da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade de investimento em programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e agentes políticos, como instrumento de aprimoramento da gestão pública. A participação dos agentes políticos no referido evento mostra-se necessária em razão da relevância e da atualidade dos temas a serem abordados, que possuem relação direta com o exercício das funções legislativa e fiscalizadora e com a transição para o segundo biênio da legislatura, em especial: eleição da Mesa Diretiva das Câmaras Municipais e os entendimentos do STF; competência legislativa municipal e segurança jurídica na elaboração das leis; os desafios do PROLEGIS do TCE/PR para o início do 2º biênio; inelegibilidades e as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 219/2025; publicidade institucional e comunicação parlamentar; prestação de contas eleitoral; atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE/PR; e as recentes alterações do STF na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 84781251000140-1-000015/2026
- Número da compra
- 7
- Processo
- 17/2026
- Publicado em
- 02/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Jardim Olinda/PR
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Quem mais venceu em JARDIM OLINDA CAMARA MUNICIPAL
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Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 89 diasaté 30/12/2026· 18
UNIÃO DE CAMARAS, VEREADORES E GESTORES PUBLICOS DO PARANA · R$ 7.170,00 · assinado em 01/10/2026
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