Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de realização de curso: "Poder Legislativo (Prolegis) da Regulamentação ao Envio da Resposta ao TCE/PR.", visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Diamante do Norte-Pr.

O curso proposto é de fundamental importância para capacitação de nossos servidores e vereadores, proporcionando-lhes ferramentas e conhecimentos essenciais para o desempenho eficaz de suas funções legislativas e administrativas. Atualização Legislativa e Jurídica: Tem como finalidade, capacitar, e preparar os servidores, vereadores e assessores legislativos para uma atuação eficiente e comprometida com a boa governança, fortalecendo o conhecimento sobre o processo legislativo municipal, fiscalização, gestão pública e ética no exercício do mandato. O objetivo central deste curso é capacitar os servidores, gestores e vereadores das Câmaras Municipais para atingirem a excelência na governança legislativa, alinhando rigorosamente suas práticas às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Por meio de um programa imersivo de 15 horas, o treinamento visa conectar a evolução histórica da administração pública com as demandas modernas de transparência, eficiência e controle social, transformando a teoria institucional em rotinas administrativas seguras e auditáveis. Especificamente, o treinamento tem como meta desmistificar e aplicar as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 197/2025 e detalhadas na Nota Técnica nº 044/2026. Ao compreender a fundo a contexto e a metodologia do programa Prolegis, os participantes aprenderão a lógica de avaliação do TCE-PR., permitindo que a Câmara deixe de enxergar a prestação de contas anual como uma mera obrigação burocrática e passe a utilizá-la como uma ferramenta estratégica de aprimoramento institucional contínuo. Outro propósito fundamental é consolidar a cultura da transparência ativa e o estreitamento do relacionamento institucional com o cidadão. O curso orientará o Poder Legislativo na estruturação de canais de comunicação efetivos, como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria, garantindo que a população tenha acesso amplo, democrático e transparente às atividades parlamentares, pautas, sessões e audiências públicas.