Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para representação, coordenação e defesa judicial conjunta do COMPRO e dos municípios consorciados demandados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004, seus incidentes, ações conexas e recursos, até a solução definitiva da controvérsia.
CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIASDois Vizinhos/PR
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 10984874000184-1-000002/2026
- Número da compra
- 2
- Processo
- 18
- Publicado em
- 19/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Informações complementares
Inexistente
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Saúde fiscal de Dois Vizinhos/PR
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Edital e anexos
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