HomologadaInexigibilidade
Pagamento Defensor Dativo - tendo em vista que foi apresentada de forma tempestiva, nos autos de PEP n.° 075/2022, alegações finais em 09/03/2025 e com julgamento realizado em 17/06/2026
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANACuritiba/PR
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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