Contratação de serviços para a oferta de 02 (duas) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidores no evento: O Novo Papel das Câmaras Municipais, a ser realizado de 22 a 25 de setembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR.

Informações complementares

A contratação justifica-se pela necessidade de promover o contínuo aperfeiçoamento dos servidores que atuam diretamente no assessoramento parlamentar, considerando a complexidade das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal e a constante atualização das normas, procedimentos e entendimentos que orientam sua atuação. A adequada qualificação dos servidores constitui importante instrumento para assegurar maior eficiência, segurança técnica e qualidade na execução das atividades legislativas e administrativas. O conteúdo relacionado ao novo papel das Câmaras Municipais apresenta pertinência direta com as atribuições exercidas pelos Assessores Parlamentares, especialmente por abordar aspectos relacionados à atuação institucional do Poder Legislativo, às funções dos Vereadores, ao processo legislativo, à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como aos limites e responsabilidades inerentes ao exercício da atividade parlamentar. Nesse contexto, a participação dos servidores em capacitação específica possibilitará a atualização e o aprimoramento de conhecimentos necessários ao desempenho de suas funções, contribuindo para que o assessoramento prestado aos Vereadores seja realizado de forma mais técnica, eficiente e alinhada às exigências legais e institucionais aplicáveis à Administração Pública. Além do aperfeiçoamento individual dos servidores, espera-se que os conhecimentos adquiridos durante o evento sejam incorporados às atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, refletindo na melhoria dos procedimentos internos, na qualificação do suporte às atividades parlamentares e na prestação de serviços públicos com maior eficiência, transparência e segurança. Dessa forma, a contratação mostra-se adequada e necessária ao atendimento do interesse público, uma vez que a participação dos servidores Vani Piva Zgierski e Cristiano Cesar Gazola no curso “O Novo Papel das Câmaras Municipais” apresenta relação direta com as funções por eles desempenhadas.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

77881449000130-1-000053/2026

Número da compra

25

Processo

Processo 26/2026 Inex. 18/2026

Publicado em

18/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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