Aviso publicadoDispensa

Contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), que se enquadre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, para prestação de serviços técnicos especializados de elaboração, implantação, execução e acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR/GRO, elaboração e atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho – AET- da Câmara Municipal de Ipiranga, incluindo a realização de avaliações ambientais, ergonômicas e ocupacionais dos cargos e ambientes, (conforme normas aplicáveis).

Propostas até 30/09/2026, 08:30 — em 6 dias.

Decifre este edital com IA

A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.

Analisar com IA Ver abertas de Saúde e Medicamentos →

A IA lê as primeiras páginas e diz se este edital combina com uma empresa como a sua.

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade assegurar o atendimento às obrigações legais relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), especialmente aquelas exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e-Social, que impõe o envio periódico e preciso de informações técnicas relativas aos riscos ocupacionais, condições ambientais de trabalho e acompanhamento da saúde dos trabalhadores. A elaboração dos programas, laudos e documentos exigidos demanda conhecimento técnico especializado, bem como habilitação legal e experiência profissional específica, não disponíveis no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ipiranga. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária, adequada e indispensável para garantir a conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, mitigar riscos institucionais, evitar penalidades administrativas e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no ambiente de trabalho desta Casa de Leis. A elaboração e acompanhamento do PGR/GRO permitirá a identificação e controle sistemático dos riscos ocupacionais existentes nos ambientes da Câmara Municipal, contribuindo para a identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais existentes nos ambientes e processos de trabalho. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) tem por objetivo analisar a exposição a agentes nocivos, visando caracterizar ou não insalubridade no ambiente de trabalho, o qual servirá de base para fins de Aposentadoria Especial nas atividades que são realizadas pelos funcionários e suas respectivas funções/atividades. A caracterização ou não da Aposentadoria Especial devem estar descritas no quadro de reconhecimento de risco de cada função e são válidas desde que se mantenham as mesmas características encontradas no dia da avaliação ambiental. Embora não possua prazo de validade determinado, o LTCAT deve ser revisado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho ou, no mínimo, periodicamente, conforme boas práticas técnicas. A contratação da Análise Ergonômica do Trabalho – AET mostra-se tecnicamente necessária e complementar à contratação do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que serão realizados pela Câmara Municipal. Diante do exposto, a diretoria/presidência da Câmara Municipal de Ipiranga identificou a necessidade de eventual atualização do LTCAT, tendo em vista que se passou mais de 12 meses desde a sua última avaliação, conforme orientação do próprio LTCAT anterior, principalmente para avaliação dos ambientes e identificação de eventuais riscos biológicos para os 05 Cargos Efetivos, além da avaliação dos ambientes para os cargos comissionados e o cargo de vereador, independente do vínculo previdenciário aplicável. Em virtude da discricionaridade da Mesa Diretora de contratar novos servidores, e isto requerer adequações na estrutura administrativa da Câmara Municipal, a exemplo: renomear cargos já existentes e/ou nas possíveis inclusões de novos cargos, justifica-se que a empresa contratada se responsabilize em realizar atualizações no LTCAT/PGR/AET quando ocorrerem no período de 12 meses. A atualização será mediante prévia solicitação da Câmara Municipal.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 77778694000117-1-000019/2026
Número da compra: 11
Processo: 18/2026
Publicado em: 23/09/2026
Abertura das propostas: 24/09/2026, 08:30 (há 5 horas)
Encerramento das propostas: 30/09/2026, 08:30 (em 6 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Ipiranga/PR

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

Ver planos

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA compra de Saúde e Medicamentos

1 licitação

R$ 5.176,80 em valor estimado · última em 23/09/2026

Quem mais venceu em CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA

1.CEAP TREINAMENTOS PRFISSIONAL E…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

O Analytics mostra a mediana e a faixa do preço homologado de qualquer item, quem vence em cada órgão e o raio-X de qualquer concorrente.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (4)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Saúde e Medicamentos ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

Ver todas as licitações abertas de Saúde e Medicamentos e receber por e-mail →

Outras compras de CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA