Contratação de 01 (um) Consultor Individual, especializado em análise e desenvolvimento de sistemas para assessorar a Secretaria de Estado do Planejamento do Estado do Piauí (Seplan), no âmbito do Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé – PSI/PI

A Lei estadual nº 7.259, de 03 de outubro de 2019, alterada pelas Leis nº 7.373, de 11 de maio de 2020, nº 7.798, de 2 de junho de 2022, e nº 7.863, de 14 de setembro de 2022, autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa “Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé estado do Piauí – Piauí Sustentável e Inclusivo (PSI)”, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com garantia da União. Com a autorização do Senado, pela resolução nº 30 do Senado Federal, de 16 de novembro de 2023, o Estado do Piauí firmou os contratos de empréstimos com o BID e o FIDA, n°s 5611/OC-BR - 5612/OC-BR e LOAN NO. 2000004360, respectivamente, para executar o Projeto PSI. As ações para a execução do PSI deverão estar rigorosamente em consonância com os termos e condições contratuais estabelecidos, bem como de acordo com o Regulamento Operacional do Projeto – ROP, cabendo à SEPLAN coordenar a execução do projeto; a SAF, SEMARH e o INTERPI, que são os órgãos sub-executores, caberão implementar as ações, de acordo com suas competências legais. Fundamentação Legal para contratação: GN2349-15 (BID)