Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em Direito Público Municipal, para fins de auxilio jurídico à Secretaria Municipal de Administração, no âmbito administrativo, mediante emissão de pareceres .

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

01612587000152-1-000016/2026

Número da compra

012

Processo

IPL012.2026

Publicado em

20/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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