Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consultiva e contenciosa, judicial e extrajudicial, de forma contínua, ao Conselho Regional de Psicologia da 214 Região, pelo período de 12 (doze) meses.

Previsão Regimental: o Regimento Interno do CRP-21, aprovado pela Resolução CFP nº 4, de 21 de março de 2022, prevê em seu art. 98 a Assessoria Jurídica (AsseJur), de caráter permanente, exercida por profissionais legalmente habilitados, escolhidos em função de sua competência e idoneidade, cabendo-lhe emitir pareceres que subsidiem as decisões do Plenário, da Diretoria, da COE, da COF e dos demais órgãos do Conselho, além de proceder ao ajuizamento da dívida ativa (art. 98, § 1º). O mesmo Regimento atribui ao CRP-21 a cobrança judicial de anuidades, taxas, emolumentos e multas por meio da AsseJur (art. 5º, inciso XVIII). Controle de Legalidade das Contratações: a Lei nº 14.133/2021 exige parecer jurídico prévio nos processos de contratação (art. 53), o que torna a assessoria jurídica indispensável à regular tramitação das aquisições e contratações do Conselho. Processos Éticos e Disciplinares: a condução regular dos processos éticos e disciplinares exige assessoramento jurídico à Comissão de Ética e ao Plenário, de modo a assegurar o contraditório, a ampla defesa e a validade das decisões. Defesa Judicial e Cobrança: o CRP-21 necessita de representação judicial nas ações em que é parte, inclusive trabalhistas e mandados de segurança, e no ajuizamento das execuções fiscais de sua dívida ativa, entre outras atividades correlatadas a atividade.