[Portal de Compras Públicas] - credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de exames laboratoriais, análises clínicas e serviços de apoio diagnóstico, para atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde, visando à realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, nos termos do art. 79, inciso I, da lei federal nº 14.133/2021, caracterizadas pela hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo legal, com seleção do prestador a critério do beneficiário direto da prestação dos serviços, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.