Inexigibilidade de licitação para o fornecimento contínuo de energia elétrica à unidade consumidora vinculada à antena da Torre da TV Caatinga, instalada no Campus Paulo Afonso da Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF, no Município de Paulo Afonso/BA.

O fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora objeto desta demanda é realizado pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na área de concessão correspondente ao Município de Paulo Afonso/BA. Considerando a natureza do serviço público de distribuição de energia elétrica e a existência de concessionária responsável pelo atendimento da localidade, verifica-se, em princípio, a inviabilidade de competição para o fornecimento à unidade consumidora específica. Nesse contexto, a contratação direta poderá ser fundamentada no art. 74, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, inclusive para a contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Nos termos do § 1º do referido artigo, a inviabilidade de competição deverá ser demonstrada mediante documentação idônea que comprove a exclusividade do fornecimento ou da prestação do serviço. Assim, a instrução do processo deverá conter documentação apta a comprovar que a concessionária indicada é a única responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora em questão, bem como os demais elementos necessários à caracterização da hipótese de contratação direta. A contratação deverá observar, ainda, o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, quanto à instrução do processo de contratação direta, incluindo a justificativa da escolha do contratado, a justificativa do preço, a comprovação da habilitação e qualificação mínima necessária, a autorização da autoridade competente e os demais documentos pertinentes.