Informações complementares
O Escritório Regional da Operação Carro-Pipa da 7ª Região Militar (EROCP/7ª RM), objetivando
operacionalizar o que dispõe a Port. Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 JUL 12, alterada pela
Port. Interministerial nº 2//MI/MD, de 27 MAR 15, que versa sobre a mútua cooperação técnica
e financeira para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de
água potável às populações necessitadas, passa a providenciar a contratação de Pessoa Física ou
Jurídica com a finalidade de execução dos serviços de coleta, transporte e distribuição de água
potável, através de inexigibilidade por credenciamento.
No caso do agravamento da situação da seca, frações territoriais dos municípios nos estados de
Pernambuco e Alagoas serão incorporadas à Operação Carro-Pipa, se estes estiverem em estado
de emergência ou de calamidade pública e se for autorizado pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil- SEDEC, do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional-MIDR.
Ademais, o EROCP/7ª RM executa este processo de Inexigibilidade de Licitação, o qual tem valor
estimado, uma vez que o pagamento decorrerá da prestação de contas com base na entrega da
carrada confirmada pelo Sistema GPIPA ou por auditagem, em grau de recurso, dos integrantes
do EROCP/7ª RM.
Por esse cenário, o EROCP /7ª RM possui equipes de coordenação da operação, que trabalham
para o planejamento e fiscalização das atividades de modo a permitir que, a cada prestação de
serviço, seja realizada a devida comprovação, mediante assinaturas dos responsáveis pelos
Pontos de Abastecimento, os chamados “apontadores” ou por intermédio do Sistema de
Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carros-Pipa (GPIPABrasil), via sinal de
telefonia celular/GSM.
Ademais, o valor praticado para a execução do serviço é fixado pela União, por intermédio de
cálculo determinado pelo Comando de Operações Terrestres (COTER), contudo, consta em anexo
uma pesquisa de preço para comprovar que o valor pago pela Administração é mais vantajo