Contratação de serviços técnicos especializados de contabilidade pública para o acompanhamento da gestão fiscal desta Casa Legislativa, abrangendo a análise e elaboração de relatórios financeiros, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e demais normativos legais aplicáveis

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