Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021
MUNICIPIO DE MALTAMalta/PB
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 09151861000145-1-000044/2026
- Número da compra
- 11
- Processo
- 00051/2026
- Publicado em
- 07/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
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Quanto MUNICIPIO DE MALTA compra de Material de Escritório e Expediente
2 licitações
R$ 165.207,30 em valor estimado · última em 07/10/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MALTA
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Edital e anexos
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