HomologadaInexigibilidade
Contratação de serviços continuados de divulgação de Publicidade Legal da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, a serem prestados pela Empresa Brasil de Comunicações S.A. - EBC
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICAJoão Pessoa/PB
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
Empresa Brasil de Comunicações S.A. - EBC, que detém a exclusividade do serviço de distribuição da publicidade legal dos órgão e entidades da Administração Pública Federal, consoante disposição do inciso VII do artigo 8º da Lei 11.652/2008.