O objeto da contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, onde estabelece que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve ser realizado por meio de programas suplementares de alimentação.

CONSELHO DA ESCOLA EST DE 1 GRAU DO POCO DE ZE DE MOURAPoço de José de Moura/PB